Creio que a Comissão Europeia

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Está a lutar com razão por uma aplicação mais eficaz do princípio da adequação, segundo o qual o âmbito dos dados processados ​​deve ser limitado ao mínimo necessário – afirma o Dr. Wojciech Rafał Wiewiórowski. – Sou igualmente positivo quanto à busca da transparência na utilização dos dados, para que cada pessoa seja efetivamente informada sobre quem, para que finalidade, como e por quanto tempo.

Proporcionar a possibilidade real de expressar consentimento informado ao tratamento de dados pessoais pelos titulares dos dados é – segundo a GIODO – outra questão importante, que na era do acesso universal à Internet e do processamento digital de dados pessoais assume particular importância. O mesmo ocorre com o anúncio da introdução do “direito ao esquecimento”.

GIODO congratula-se também com a revisão das disposições em matéria de proteção de dados no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal proposta pela Comissão Europeia. Na sua opinião, devido às lacunas significativas nos atos jurídicos existentes a nível da UE que regulam a proteção de dados pessoais no setor da polícia e da justiça penal, devem ser apoiados quaisquer esforços para estabelecer regras de proteção de dados abrangentes e coerentes para todos os setores. Especialmente porque as autoridades de proteção de dados têm prestado atenção à necessidade de tais ações por muitos anos.

A proposta de melhorar e agilizar os procedimentos de transferência internacional de dados e de promover altos padrões de proteção de dados no mundo também deve ser avaliada positivamente – afirma o Dr. Wojciech Rafał Wiewiórowski. – É também importante harmonizar ainda mais as disposições sobre a proteção de dados pessoais nos Estados-Membros – acrescenta. Ele também destaca que um papel importante para garantir uma interpretação uniforme das disposições de execução da legislação da UE é desempenhado pelas autoridades de proteção de dados pessoais que operam no âmbito do Grupo de Trabalho do Artigo 29 (um órgão consultivo europeu independente da Comissão Europeia sobre a proteção de dados pessoais e privacidade), pela qual o GIODO também é responsável.