Mudanças na lei e outras iniciativas

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Conforme anunciado na estratégia, em 2011 a Comissão Europeia (CE) apresentará projetos de alterações à Diretiva 95/46 / CE sobre a proteção de pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e sobre a livre circulação de proteção de dados pessoais no EU. As atividades planejadas visam, principalmente, responder aos desafios relacionados ao desenvolvimento das tecnologias de informação e aos processos de globalização.

Objetivos básicos

Os principais objetivos adotados pela Comissão Europeia incluem:

  • fortalecimento dos direitos do indivíduo,
  • fortalecer a posição e aumentar os poderes das autoridades de proteção de dados pessoais,
  • revisão das disposições de proteção de dados na área da cooperação policial e judiciária em matéria penal,
  • garantindo o fluxo livre de dados dentro da União Europeia,
  • garantindo um elevado nível de protecção em caso de transferência de dados para fora da UE.

GIODO sobre a estratégia da Comissão Europeia

O Inspetor-Geral para a Proteção de Dados Pessoais, Dr. Wojciech Rafał Wiewiórowski avalia positivamente a estratégia da Comissão Europeia.Os objetivos nele definidos são consistentes com a posição sobre o futuro da proteção da privacidade expressa pela GIODO nos últimos meses.

Em numerosos discursos, GIODO indicou que as disposições atualmente aplicáveis ​​tanto da Diretiva 95/46 / CE, que foi adotada em 1995 e criada em 1990-1994, como da Lei Polaca sobre a Proteção de Dados Pessoais, que vem de 1997, referem-se ao realidade pré-Internet. Por outro lado, na era do desenvolvimento tecnológico e da globalização em progresso, eles precisam ser analisados ​​e – talvez – corrigidos.

A GIODO acredita que a questão mais importante é o reforço dos direitos individuais anunciados pela Comissão Europeia, incluindo a introdução de soluções que proporcionem a cada um de nós garantias reais de que o nosso direito à protecção dos dados pessoais e o direito à privacidade serão respeitados.