A Comissão Europeia quer mudanças nas regras de proteção de dados pessoais

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A indemnização pecuniária ao abrigo do artigo 41.º é atribuída em euros (EUR, €), independentemente da moeda em que o requerente apresentou os créditos. Se o requerente tiver de ser pago numa moeda diferente do euro, o Tribunal converterá a sentença nessa outra moeda à taxa de câmbio da data do pagamento. Ao formularem os pedidos, os requerentes deverão, se for caso disso, considerar as consequências desta regra à luz da conversão dos montantes expressos numa moeda diferente do euro em euros ou vice-versa.

O Tribunal fixará um prazo para o pagamento ex officio; este período é normalmente de três meses a partir da data em que a decisão do Tribunal se torna definitiva e vinculativa. O Tribunal atribui também ex officio juros de mora a pagar em caso de ultrapassagem deste prazo, normalmente a uma taxa simples igual à taxa de cedência de liquidez do Banco Central Europeu durante o atraso acrescida de três pontos percentuais.

Aumentar a eficácia das regras de proteção de dados da UE é a resposta da Comissão Europeia aos desafios da era das novas tecnologias e da globalização. Em 4 de novembro de 2010, a Comissão Europeia adotou uma estratégia abrangente para a proteção de dados pessoais na União Europeia (ver Comunicação COM (2010) 609/3). Prevê a modernização do quadro jurídico para a proteção de dados pessoais existente a nível da União Europeia (UE).