Carta dos Direitos Fundamentais e Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

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Embora a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 6.º, n.º 1) se refira expressamente apenas à aplicação do direito da UE, as instituições, órgãos e Estados-Membros da UE devem respeitar as disposições da Carta também nas relações externas da UE. As disposições da Carta também são vinculativas para os países que aderem à UE.

Art. 6 seg. 2 exige que a UE adira à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (para mais informações, consulte a Ficha 4.1.2 sobre a Carta dos Direitos Fundamentais);
Artigo 21.º do TUE: princípios subjacentes à ação externa da União. Esses princípios incluem a democracia, o estado de direito, a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana, os princípios de igualdade e solidariedade e o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas de 1945 e do direito internacional.

Em arte. 21 A UE estabelece o princípio da “indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais”, comprometendo-se a tratar os direitos económicos e sociais em pé de igualdade com os direitos civis e políticos; Artigo 205.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): disposições gerais relativas à ação externa da União. Este artigo estabelece que a ação da UE na cena internacional deve basear-se nos princípios enunciados no art. 21 do TEU.