Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em Estrasburgo – Reclamações por justa satisfação

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Em conformidade com o artigo 41 da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, se o Tribunal de Direitos Humanos de Estrasburgo considerar que houve uma violação da Convenção ou de seus Protocolos, e se a legislação interna da Polônia permitir apenas a reparação parcial das consequências de Em caso de violação, o Tribunal decide, se necessário, conceder justa satisfação à parte lesada.

De acordo com as Diretrizes Práticas emitidas pelo Presidente do Tribunal de acordo com a Regra 32 das Regras do Tribunal de 28 de março de 2007, o Tribunal concederá apenas a satisfação justa que considerar “justa” nas circunstâncias. Consequentemente, o Tribunal leva em consideração as circunstâncias específicas de cada caso.

O Tribunal pode decidir que, relativamente a determinados fundamentos, a constatação da violação constitui, por si só, uma satisfação justa suficiente, sem necessidade de compensação financeira. O Tribunal pode também, numa base equitativa, conceder menos do que o montante do dano realmente sofrido ou o montante dos custos e despesas realmente incorridos, ou não conceder qualquer compensação, por exemplo, quando o montante do dano ou nível dos custos é imputável ao requerente culpa.