Ao determinar o montante da justa satisfação

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Tribunal não está vinculado aos pedidos do requerente como parte lesada pela violação e da Polónia como parte responsável pelo interesse público. O Tribunal geralmente leva em consideração as condições econômicas locais, mas não está vinculado aos padrões aplicados na Polônia. Uma condição para uma sentença de justa satisfação é o cumprimento dos requisitos formais e substantivos decorrentes da Convenção e do Regulamento do Tribunal.

Requisitos formais para reivindicações de apenas satisfação:

Os prazos e outros requisitos formais para a apresentação de reivindicações para satisfação justa são definidos na Regra 60 das Regras do Tribunal, a parte relevante das quais

  • O requerente que deseje obter a justa satisfação de acordo com o artigo 41 da Convenção, quando a Corte constatar uma violação de seus direitos na Convenção, deverá fazer uma reclamação expressa nesse sentido.
  • O reclamante deve especificar detalhadamente, por item, todas as reclamações e apresentar todos os documentos pertinentes que as confirmem, no prazo limite para apresentação de comentários do reclamante sobre a matéria, salvo decisão em contrário do Presidente da Câmara.
  • Se o requerente não cumprir os requisitos previstos nos números anteriores, a Câmara pode indeferir as reclamações total ou parcialmente… ”.

Consequentemente, reivindicações específicas devem ser confirmadas por evidências documentais adequadas, sem as quais nenhuma compensação pode ser concedida. O Tribunal também rejeitará reclamações apresentadas no formulário de candidatura, mas não reintroduzidas na fase apropriada do processo e reclamações apresentadas fora do prazo.