Direitos fundamentais na legislação

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Todas as instâncias preparatórias do Conselho devem garantir que os direitos fundamentais são refletidos nos projetos que discutem. Para o efeito, o grupo de trabalho FREMP e o Council Legal Service desenvolveram orientações sobre como controlar o cumprimento dos direitos fundamentais do projecto. A versão mais recente das diretrizes é de 2014.

Orientações atualizadas sobre o escrutínio da legislação proposta para o cumprimento dos direitos humanos pelos órgãos preparatórios do Conselho (2014). A adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950 foi ratificada por 47 estados pertencentes ao Conselho da Europa. Todos os 27 países da UE são signatários da convenção.

A UE e as suas regras devem obedecer às mesmas normas que os Estados-Membros. É por isso que o Tratado de Lisboa obriga a União a aderir à convenção.A adesão seria o passo final para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos da UE e reforçaria os valores fundamentais. Além disso, tornaria as regras da UE mais eficazes e tornaria a proteção dos direitos fundamentais na Europa mais consistente.

Em 18 de dezembro de 2014, o Tribunal de Justiça da UE decidiu que o projeto de acordo de adesão era inconsistente com os tratados da UE. Há conversas sobre outra solução que atenderá à obrigação do tratado e levará em consideração todas as questões levantadas pelo Tribunal.