Grupo de Trabalho sobre Direitos Fundamentais,

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Direitos Civis e Livre Circulação de Pessoas (FREMP)
Do ponto de vista dos direitos fundamentais, as áreas mais importantes do trabalho do Conselho são:

  • aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE
    adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
  • Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE
  • Para proteger os direitos consagrados na Carta, a UE adota legislação. Dizem respeito, por exemplo, ao direito a um julgamento justo e ao direito à proteção dos dados pessoais.

Reforma da proteção de dados (informações básicas)
Em 2019, o Conselho adotou conclusões sobre o 10.º aniversário da aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais. Os ministros da UE apelaram a uma implementação e popularização mais intensas da Carta.