Proteção e promoção dos direitos humanos

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Em 10 de dezembro, a União Europeia e seus estados membros celebram o Dia dos Direitos Humanos. Em 2000, o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho proclamaram a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Define os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos pela União Europeia. Em 2009, o Tratado de Lisboa entrou em vigor: os direitos, liberdades e princípios da Carta tornaram-se juridicamente vinculativos para a UE e os seus Estados-Membros na aplicação do direito da UE.

 

O tratado também obriga a União a aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

 

De acordo com o Tratado de Lisboa:

 

  • respeitar os direitos fundamentais na UE
  • apoiar e reforçar os direitos humanos com ações externas fora da UE.

O Conselho garante que os direitos fundamentais são integrados na legislação e na ação da UE. Também promove os direitos humanos nas relações com terceiros países e instituições internacionais e nas negociações de acordos

Direitos humanos na UE

Os direitos fundamentais são protegidos de forma generalizada – em todos os domínios de atividade da UE. Por isso, devem ser tidos em consideração na sua atuação por todos os órgãos do Conselho, independentemente do seu nível ou competências temáticas. Além disso, existe um órgão especializado no Conselho: o Grupo de Trabalho dos Direitos Fundamentais, Direitos Civis e Livre Circulação de Pessoas (FREMP). Abrange todas as questões diretamente relacionadas com os direitos fundamentais. internacionais.