Não se trata apenas das penalidades elencadas no art

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O empregador não pode aplicar outras sanções além das previstas nas disposições da legislação laboral sobre a responsabilidade civil dos trabalhadores. 108 do Código do Trabalho (advertência, repreensão, sanção pecuniária), mas também em regulamentos especiais que especificam a responsabilidade por encomenda (por exemplo, a pena de redução da taxa de grau pessoal, privação de subsídio por trabalho executado em condições prejudiciais, transferência para outro cargo)

Isto não se aplica à transferência de um trabalhador para uma posição inferior sob responsabilidade disciplinar ou em resultado de rescisão do trabalho e das condições de remuneração (Art. 42 do Código do Trabalho). Também não é uma penalidade reduzir o bônus do empregado com base nos regulamentos de bônus em vigor no local de trabalho.

Uma ofensa aos direitos do trabalhador é a violação de qualquer disposição sobre o tempo de trabalho incluída não só na secção VI do Código do Trabalho e nos regulamentos executivos, mas também no acordo coletivo de trabalho. O empregador também é responsável por violar as disposições sobre bônus por horas extras ou não pagamento de remuneração por trabalho noturno (Art. 1511 e Art. 1518 do Código do Trabalho).

O empregador é obrigado a manter documentação em matéria de vínculo empregatício e arquivo pessoal dos empregados, nos termos do art. 94 ponto 9a do Código do Trabalho A omissão de guardar essa documentação e deixá-la (incluindo os arquivos dos funcionários) em condições que possam causar danos ou sejam ameaçados de destruição é uma ofensa aos direitos do funcionário