Em caso de rescisão ilegal

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o trabalhador pode requerer ao tribunal do trabalho o pedido de decisão sobre a ineficácia da rescisão (emitida antes do termo do período de notificação), reintegração nos termos anteriores (após o período de notificação) ou compensação. Porém, quando destituído com efeito imediato, para reintegração ou indenização. O direito de escolha é concedido ao trabalhador contratado por tempo indeterminado.

Se o tribunal decidir que a consideração do pedido do funcionário para ser reintegrado é impossível ou inútil, ele decide sobre a compensação.No entanto, a justiça do trabalho não pode alterar as reivindicações (ou seja, indenização por perdas e danos) caso o pedido de reintegração ao trabalho seja solicitado por empregados amparados pela proteção especial à durabilidade da relação de trabalho, elencados no art. 39 e art.

177 do Código do Trabalho e com base em disposições especiais relativas à proteção dos empregados contra a rescisão de contratos de trabalho sem aviso prévio (incluindo trabalhadores juvenis e ativistas sindicais que beneficiam de proteção, empregados durante o serviço militar ativo, um empregado cujo marido presta serviço militar básico , fiscal do trabalho social), deputado, senador e vereador).