Um contrato de direito civil em vez de um contrato de trabalho

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Esta pena é imposta ao empregador que celebra um contrato de direito civil nas condições em que (nos termos do artigo 22.º, n.º 1, do Código do Trabalho) deve ser celebrado um contrato de trabalho. A ocorrência de tal infração é avaliada pelos próprios inspetores do trabalho.

Também é crime não confirmar o contrato de trabalho celebrado com o trabalhador por escrito. Se não tiver sido concluído por escrito, o empregador deve confirmar por escrito as disposições relativas ao tipo de contrato e seus termos, por escrito, o mais tardar no dia em que o empregado começar a trabalhar (Art. 29 § 2 do Código do Trabalho).

Rescisão ilegal e demissão

É ilegal encerrar ou encerrar uma relação de trabalho com um funcionário sem aviso prévio, em flagrante violação das disposições da legislação trabalhista. Tal violação é, por exemplo: o não cumprimento dos requisitos formais relativos ao período de aviso prévio (Art. 34 e 36 do Código do Trabalho), atuando contra as disposições sobre a proteção de certas categorias de trabalhadores ou sobre a proibição de rescisão do contrato de trabalho durante a licença do trabalhador ou outra ausência justificada do trabalho (Art. 41 kp), sem forma escrita de rescisão e sem indicação do motivo que justifique a rescisão de um contrato de trabalho celebrado por tempo indeterminado (Artigo 30 § 3 e 4 do do Código do Trabalho).