Responsabilidade de acordo com o Código do Trabalho

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O empregador é responsável pelas ações discriminatórias definidas no art. 183a, 183b § 1 e artigo. 183c da Lei de 26 de junho de 1974 – Código do Trabalho (texto consolidado: Diário Oficial de 1998, nº 21, item 94) – doravante: kp, ou seja, por desigualdade de tratamento no emprego, no que se refere, entre outros, a: ingresso e rescisão uma relação de trabalho, condições de emprego e promoção, o direito a igual remuneração para cargos comparáveis ​​no mesmo local de trabalho.

O empregador é obrigado a combater qualquer discriminação no local de trabalho (Artigo 94 (2b) do Código do Trabalho). As ações do empregador listadas no art. 183b § 2-4 do Código do TrabalhoA pessoa contra a qual o empregador violou o princípio da igualdade de tratamento no emprego tem direito a uma indemnização em montante não inferior à remuneração mínima do trabalho (artigo 183.º-D do Código do Trabalho).

Uma funcionária recebia salário inferior ao de sua colega no mesmo cargo. Após a rescisão do contrato de trabalho, requereu na Justiça do Trabalho indemnização por violação do princípio da igualdade de tratamento por parte do empregador e indemnização pelo tempo de recebimento de menor remuneração. O tribunal concedeu sua indenização no valor solicitado.

A proteção contra a discriminação aplica-se não apenas às pessoas que trabalham, mas também aos candidatos a emprego (183a § 1 do Código do Trabalho). Assim, também a recusa de trabalhar por razões não objetivas é uma violação do princípio da igualdade de tratamento no emprego.