Responsabilidade do empregador por violação dos direitos do empregado

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Muitas ações de um empregador que não respeitam os direitos dos trabalhadores podem ser classificadas como contravenção ou mesmo crime. Como consequência, é ameaçado de sanções decorrentes não só do Código do Trabalho, do Código Civil e de outros atos, mas também do Código Penal.

 O comentário discute o que e como o empregador é responsável perante o empregado, levando em consideração as mudanças que estão em vigor desde 1º de julho de 2007. O mais importante é um significativo endurecimento das sanções por violação dos direitos do trabalhador: o inspetor do trabalho pode impor uma multa ao empregador no valor máximo de 2.000 PLN, enquanto o tribunal determinará uma multa de até PLN 30.000.

As pessoas que cometem ofensas ou crimes contra os direitos de um funcionário são responsáveis ​​tanto quando agem intencionalmente como não intencionalmente. O empregador que é pessoa singular é responsável pelo incumprimento dos direitos dos trabalhadores e, se o empregador for uma pessoa coletiva ou uma unidade organizacional sem personalidade jurídica – uma pessoa ou entidade que gere esta unidade ou outra pessoa autorizada a exercer atividades no domínio do direito do trabalho.