A escala desse fenômeno tornou-se tão significativa que levou a uma extensão

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98 ponto 2 da Lei de 13 de abril de 2007 sobre a Inspecção Nacional do Trabalho1 da lista de crimes contra os direitos das pessoas que exercem trabalho remunerado, nos termos do art. 218 § 3º do Código Penal, punindo em seu conteúdo o descumprimento de decisão da justiça do trabalho que ordene o pagamento de remuneração ou outros benefícios da relação de trabalho.

O fato de os empregadores não cumprirem as decisões judiciais é preocupante, pois afeta não apenas os direitos dos trabalhadores, mas também a certeza das decisões judiciais e a seriedade da terceira autoridade. O Código Penal, em vigor desde 1.9.1998, introduziu o capítulo XXVIII – “Ofensas aos direitos das pessoas que realizam trabalho remunerado” – composto por quatro artigos: 218, 219, 220 e 221.

A proteção penal dos direitos dos trabalhadores é, portanto, um fenômeno relativamente novo, portanto, é tão importante que haja um interesse neste assunto por pessoas que lidam com o direito penal em sua prática, bem como com o direito do trabalho, a fim de garantir uma melhor proteção dos direitos das pessoas que exercem trabalho remunerado em regime de sistema de mercado2, que de acordo com a Constituição da República da Polónia são tribunais e tribunais.