Responsabilidade pela violação dos direitos dos trabalhadores contidos

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Garantir a proteção eficaz do trabalho e do sistema da sua implementação é uma das tarefas básicas do Estado no domínio da prevenção das ameaças relacionadas com a violação dos direitos dos trabalhadores decorrentes da relação de trabalho, bem como da segurança social.

A consequência dessas ameaças é a violação cada vez mais frequente dos direitos dos trabalhadores na forma de, por exemplo, o não pagamento ou o pagamento intempestivo dos salários dos funcionários, o não cumprimento dos regulamentos e princípios de condições de trabalho seguras e higiênicas, cumprimento dos regulamentos sobre tempo de trabalho e férias.

Além disso, entre os tipos comuns de atos proibidos, destaca-se o tratamento desigual de funcionários, assédio moral e recusa de readmissão de trabalhadores. Este artigo apresenta a questão da proteção, o objeto do ato proibido e as características dos crimes previstos no art. 218 do Código Penal e a ameaça de punição e medidas penais para os autores desses crimes.Nos últimos anos, como resultado do interesse da mídia de massa pelo problema, o estado de violação generalizada dos direitos dos trabalhadores foi revelado ao público.

Freqüentemente, os trabalhadores são obrigados a trabalhar horas extras diariamente, pelas quais nenhum salário é pago. Ao mesmo tempo, é criado um sistema único de obliteração de evidências, que evita que os funcionários façam reivindicações. Às vezes, os registros de tempo de trabalho e feriados são falsificados e os funcionários são forçados a confirmar dados falsos. Muitas vezes, as regras e princípios de condições de trabalho seguras e higiênicas não são cumpridos.