O crime de violação dolosa ou persistente

0

De direitos no âmbito da relação de trabalho é punível com multa, restrição de liberdade ou reclusão até 2 anos. O delito de violação maliciosa ou persistente de direitos ao abrigo da relação de trabalho também é cometido por uma pessoa que exerce atividades no domínio do direito do trabalho e da segurança social que se recusa a readmitir um trabalhador cuja reintegração tenha sido regulamentada por uma autoridade competente (ou seja, um tribunal ou comissão de conciliação).

 Nesse caso, o comportamento do perpetrador não precisa ser persistente ou malicioso. Pode consistir, por exemplo, em não permitir a entrada de um trabalhador no local de trabalho, em não emitir carteira de trabalho ou ferramentas adequadas, ou em proibir o trabalhador de exercer o seu trabalho.

Crime de violação dolosa ou persistente de direitos na relação de trabalho é também a recusa de pagamento de remuneração pelo trabalho ou outros benefícios da relação de trabalho por pessoa obrigada a fazê-lo por decisão judicial. A persistência ou maldade da omissão do autor do crime não importa para a ocorrência do crime.

O não pagamento da remuneração pelo trabalho não constitui crime, se a obrigação de pagamento não resultar de decisão judicial (o não pagamento constitui a base para punir o autor do crime com multa por crime).A recusa de readmissão ao trabalho é punível com multa, restrição de liberdade ou prisão até um ano. A falta de pagamento de remuneração é punível com multa, restrição de liberdade ou prisão até 3 anos.