QUANDO RESPONSABILIDADE POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO FUNCIONÁRIO?

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Princípios da responsabilidade por crimes contra os direitos das pessoas que exercem trabalho remunerado. A violação dos direitos do trabalhador não só resulta na responsabilidade de propriedade do empregador, mas também pode resultar no início de um processo penal. Os atos classificados como crimes contra os direitos das pessoas que exercem atividade remunerada dividem-se, em princípio, em:

  • relacionados à violação maliciosa ou persistente dos direitos do empregado decorrentes da relação de trabalho ou previdência social,
  • consistindo na falha em relatar dados relevantes à seguridade social,
  • relacionadas ao não cumprimento da obrigação decorrente da responsabilidade pela saúde e segurança no trabalho e
  • relacionadas à negligência relacionada a acidentes de trabalho.

A entrada a seguir é apenas para violações maliciosas ou persistentes de direitos trabalhistas ou de seguridade social.O artigo 218 § 1a do Código Penal estipula que quem, no exercício de atividades no domínio do direito do trabalho e da segurança social, violar de forma dolosa ou persistente os direitos do trabalhador no âmbito da relação laboral ou da segurança social, está sujeito a multa, restrição de liberdade ou reclusão de até anos 2.

A relação de trabalho é estabelecida com base em contrato de trabalho, nomeação, eleição, nomeação ou contrato de trabalho cooperativo. A relação de trabalho resulta, inter alia, de o direito a uma remuneração justa, o direito ao descanso, o direito a sindicatos, o direito à igualdade de tratamento no emprego.