Documentos contendo direitos humanos

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O documento básico no qual os direitos humanos são escritos é a Constituição da República da Polônia de 2 de abril de 1997. O Capítulo II é dedicado a esses direitos, mas também em outras partes você pode encontrar disposições sobre direitos humanos. Os direitos individuais também estão consagrados em atos, por exemplo, a Lei sobre a Proteção de Dados Pessoais, a Lei sobre o Sistema de Educação ou a Lei sobre Assistência Social.

A Polônia também ratificou muitas convenções internacionais nas quais esses catálogos estão listados. O mais importante e o primeiro documento listando todas as gerações de direitos, ou seja, direitos pessoais, políticos, sociais, econômicos e comunitários, é a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

Com base nela, dois pactos foram criados no sistema das Nações Unidas: o Internacional Pacto sobre Direitos Pessoais e Políticos; e o Pacto Internacional sobre Direitos Sociais, Econômicos e Econômicos e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; Convenção contra a Tortura e Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; Convenção sobre os Direitos da Criança;

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, bem como a Convenção Internacional para a Proteção dos Trabalhadores Migrantes e Suas Famílias, não ratificada pela Polônia; A Convenção sobre a Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção sobre a Proteção das Pessoas Idosas, que está para ser assinada.