Violações maliciosas dos direitos dos funcionários – o que é e quem é criminalmente responsável por isso?

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A violação dos direitos dos trabalhadores não é novidade no sistema jurídico polonês. Somente quando a violação dos direitos trabalhistas é maliciosa ou persistente é que surge um problema sério. Então, os funcionários pensam erroneamente que só podem reivindicar seus direitos em processos civis. Para coibir esse tipo de prática e ajudar os trabalhadores, o legislador decidiu classificar como crime as violações maliciosas aos direitos dos trabalhadores.

Base jurídica e comentários

A violação maliciosa dos direitos dos empregados é regulamentada no art. 218 do Código Penal (doravante: Código Penal). Nos termos do §1a, o crime é cometido por quem, ao exercer atividades no domínio do direito do trabalho e da segurança social, violar de forma maliciosa ou persistente os direitos do trabalhador no âmbito da relação de trabalho ou da segurança social.

Em seguida, o autor do crime é punido com multa, restrição de liberdade ou prisão até 2 anos. O legislador decidiu ainda punir o infrator que, sendo obrigado por decisão judicial a pagar uma remuneração por trabalho ou outros benefícios da relação de trabalho, não cumprir essa obrigação e para isso permitir a aplicação de multa em multa , restrição da liberdade ou reclusão até 3 anos (§3).