As disposições do Código do Trabalho

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A rescisão de um contrato de trabalho sem aviso prévio deve ser feita por escrito e, mais importante, deve incluir o motivo que justifica a rescisão do contrato. O disposto no Código do Trabalho não indica a necessidade de manutenção da forma escrita, no entanto, deve-se remeter para o disposto no Código Civil que regulamenta as consequências do não cumprimento da forma escrita exigida para a ação judicial.

  • A rescisão do contrato sem a forma reservada só é inválida se a lei prever o efeito da nulidade.
  • Por outro lado, a CLT não ordena a rescisão do contrato por escrito, mas utiliza a palavra “deveria”, portanto deve-se presumir que a rescisão do contrato, mesmo sem a forma escrita, é efetiva.

O empregado pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio, mesmo quando permanecer durante o período de aviso prévio. Por outro lado, no dia em que o trabalhador apresentar a declaração de rescisão do contrato de trabalho sem aviso prévio, o contrato de trabalho cessa e o empregador deve entregar ao trabalhador nesse dia uma certidão de trabalho.