Violação grave dos direitos dos funcionários

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As disposições do Código do Trabalho impõem obrigações e direitos aos funcionários. Além disso, sua principal tarefa é proteger os funcionários, portanto, uma violação grosseira dos direitos de um funcionário é a base para a rescisão do contrato de trabalho.

Violação grave dos direitos dos funcionários e rescisão
Um funcionário pode rescindir um contrato de trabalho sem aviso prévio apenas em dois casos:

  • se for expedido atestado médico atestando o efeito deletério do trabalho realizado sobre a saúde do trabalhador, e o empregador não transferir o trabalhador no prazo especificado no atestado médico para outro posto de trabalho, adequado em razão de seu estado de saúde e qualificação profissional;
  • quando o empregador cometeu uma violação grave das obrigações básicas para com o trabalhador.

Se o empregador cometeu uma violação grave das obrigações básicas para com o trabalhador, então, de acordo com o art. 55 § 1 (1) do Código do Trabalho, o trabalhador tem direito a uma compensação.