· Revista Conectas – Resenha de artigo

0

O Papel Das Vítimas Nos Procedimentos Perante o Tribunal Penal Internacional: Seus Direitos E As Primeiras Decisões Do Tribunal

O Tribunal Penal Internacional (TPI) oferece um inovador e complexo sistema de justiça que contempla os direitos das vítimas. Ainda que esses direitos não sejam absolutos, por estarem sujeitos às garantias de um julgamento justo e imparcial, o Tribunal reconhece as vítimas como partes legítimas em seus procedimentos. No entanto, esse sistema representa um grande desafio, já enfrentado por esse Tribunal nas primeiras investigações e no início de seu primeiro caso. Ao longo deste trabalho, serão explicados o papel das vítimas no sistema de justiça do TPI, os direitos estabelecidos no Estatuto e demais normas aplicáveis aos procedimentos do Tribunal, assim como a sua interpretação realizada pelo Tribunal em suas primeiras decisões. Ainda, será esclarecida a organização estabelecida pelo Tribunal para dar conta dessa importante incumbência.